Campinas/SP - Créditos tributários e não tributários - Formalização do Termo de Acordo de Parcelamento - Disposições 13/12/2016A Instrução Normativa nº 12/2016 dispôs sobre a formalização do Termo de Acordo de Parcelamento, de que trata o ato previsto no artigo 5º da Lei Complementar nº 42/2013. 

Referida Instrução Normativa tratou: a) da formalização do termo de acordo de parcelamento; b) da assinatura do devedor ou do representante legal; c) da dispensa da participação de agente público; d) do termo de acordo assinado nos moldes dos incisos II a V do artigo 1º; e) dos acordos de parcelamento formalizados nos termos da Instrução Normativa nº 3/2014.