Projeto de Lei nº 892 - Intervenção FIESP/CIESP06/04/2010Comunicado Jurídico 06/04/2010 Prezado Associado, Considerando que a aprovação do Projeto de Lei nº 892, de 2009, de autoria do Governador José Serra, que altera a Lei nº 9.509, de 20 de março de 1997, que dispõe sobre a Política Estadual do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, traria inúmeros transtornos em diversos empreendimentos/atividade que possuem passivos ambientais em processo de tratamento/regularização. Após intervenção de Paulo Skaf, presidente FIESP/CIESP, no sentido de que não fosse aprovado o referido projeto de lei, o Governador José Serra enviou mensagem à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo retirando a propositura para reexame da matéria. Em caso de dúvida e/ou interesse, não hesite em contatar-nos. Valmir Caldana, Diretor Jurídico Ciesp-Campinas e Diretor Jurídico Adjunto Ciesp - Capital SAIBA MAIS