COMUNICADO IMPORTANTE DERCAT - REPATRIAÇÃO DE RECURSOS DO EXTERIOR 11/04/2016Em 04 de Abril de 2016, foi publicado no Diário Oficial da União, o Ato Declaratório Executivo nº 2/2016, que aprova o formulário eletrônico da Declaração de Regularização Cambial e Tributária - DERCAT. Esse ato esclarece que a declaração acima fica disponível para utilização a partir das 8h00 de 4 de abril de 2016, no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, através do endereço eletrônico: https://rfb.gov.br/

O Ato Declaratório Executivo nº 2/2016 entrou em vigor na data de sua publicação.

Acesse aqui as publicações elaboradas pelo Departamento Jurídico da Fiesp/Ciesp:
Boletim Conexão Jurídica  <https://apps.fiesp.net/scn/ScnNet/pagina.aspx?idurl=5256>

Cartilha - Parcelamentos Federais <https://apps.fiesp.net/scn/ScnNet/pagina.aspx?idurl=5255>

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