Segundo a Portaria Conjunta 01/2012, ficam proibidas, na Zona de Amortecimento, as atividades industriais ou minerárias nas áreas rurais, as atividades industriais consideradas incômodas, a instalação de depósitos, aterros ou qualquer tipo de área de descarte de resíduos sólidos, a instalação de torres de transmissão de rádio, televisão, telefonia, telecomunicações em geral, a instalação de indústrias e empreendimentos de fabricação de celulose, fabricação de solventes, produtos preparados para limpeza e polimento, desinfetantes, inseticidas, germicidas e fungicidas, fabricação de tintas, esmaltes, lacas, vernizes, impermeabilizantes e secantes, entre outros. Além disso, os empreendimentos inseridos na Zona ficarão sujeitos a porcentagens específicas de áreas permeáveis mínimas, alturas máximas de construções e regras específicas de parcelamento do solo.

 

            Ao fundamentar a decisão judicial, o juiz federal Guilherme Andrade Lucci afirma que “como resultado de toda essa nova atuação participativa das partes deste processo, chega-se à presente fase, em que enfim se nota que a Área de Relevante Interesse Ecológico Mata de Santa Genebra no Município de Campinas e sua relevante zona de amortecimento contam com a segurança protetiva que somente parâmetros demarcadores técnicos, objetivos e concretos podem-lhe outorgar”.

 

            De acordo com o Presidente da Fundação José Pedro de Oliveira, Pedro Henrique Delamain Pupo Nogueira, “com a revisão da liminar, os empreendimentos situados fora da Zona de Amortecimento da Mata seguirão o licenciamento ambiental comum. Para os empreendimentos inseridos na Zona de Amortecimento, há também necessidade de observância das restrições contidas na Portaria e de autorização emitida pela Fundação José Pedro de Oliveira juntamente com o ICMBio”.

 

            Segundo o Presidente da Fundação, “a revogação da medida liminar demonstra o reconhecimento geral de que, atualmente, a Mata de Santa Genebra conta com parâmetros efetivos de proteção ambiental, cuja tutela deve se alinhar às premissas do desenvolvimento sustentável”.

 

           A sentença ainda não foi proferida, de modo que a ação civil pública ainda prosseguirá até decisão final. 
 

     
               Fonte: www.santagenebra.org.br