• SÍNTESE DOS DIÁRIOS OFICIAlS
  
  DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO - SEÇÃO 1 - 28/05/2013 - nº 101
  ATOS DO PODER EXECUTIVO
  DECRETO Nº 8.018, DE 27 DE MAIO DE 2013- Altera o Decreto nº 4.584, de 5 de fevereiro de 2003, que institui o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil – APEX – Brasil e dá outras providências.
  DECRETO Nº 8.019, DE 27 DE MAIO DE 2013- Dispõe sobre o Comitê Interministerial de Avaliação do Simples Nacional.
  
  
  MINISTÉRIO DA FAZENDA
  Banco Central do Brasil
  CIRCULAR Nº 3.657, DE 27 DE MAIO DE 2013- Altera o Regulamento da Centralizadora da Compensação de Cheques (Compe), anexo à Circular nº 3.532, de 25 de abril de 2011.
  
  Conselho Nacional de Política Fazendária
  DESPACHO DO SECRETÁRIO EXECUTIVO Nº 107 DE 27 DE MAIO DE 2013 - Foram celebrados os seguintes Convênios ICMS:
  CONVÊNIO ICMS 39, DE 27 DE MAIO DE 2013- Altera o Convênio ICMS 146/12, que autoriza as unidades que menciona a efetuar transação do ICMS devido na entrada de equipamento médico-hospitalar importado do exterior.
  CONVÊNIO ICMS 40, DE 27 DE MAIO DE 2013- Altera o Convênio ICMS 142/11 que concede isenção e suspenção do ICMS nas operações e prestações relacionadas com a Copa das Confederações FIFA 2013 e a Copa do Mundo FIFA 2014, e dá outras providências.
  CONVÊNIO ICMS 41, DE 27 DE MAIO DE 2013- Altera o Convênio ICMS 54/12, que concede isenção do ICMS nas saídas interestaduais de rações para animais e dos insumos utilizados em sua fabricação, cujos destinatários estejam domiciliados em municípios com situação de emergência ou de calamidade pública declarada em decreto governamental, em decorrência da estiagem que atinge o Semi-árido brasileiro.
  CONVÊNIO ICMS 42, DE 27 DE MAIO DE 2013 - Altera o Convênio 103/03, que autoriza os Estados de Alagoas, Amapá, Amazonas, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte, Roraima e o Distrito Federal, a dispensar ou reduzir juros e multas e a conceder parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.
  CONVÊNIO ICMS 43, DE 27 DE MAIO DE 2013- Altera o Convênio 11/09, que autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima e Tocantins e o Distrito Federal a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.
  
  
  MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
  Instituto Nacional do Seguro Social
  PORTARIA Nº 1.302, DE 27 DE MAIO DE 2013- Regulamenta a utilização da ferramenta Clarity PPM para a formalização de demandas direcionadas à Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social.

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - 28/05/2013 - nº 99
DECRETO
DECRETO Nº 59.232, DE 27 DE MAIO DE 2013- Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS (pág. 28)


SECRETARIA DE ENERGIA
Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo
DELIBERAÇÃO ARSESP-419, DE 24-5-2013- Dispõe sobre a aplicação do Termo de Ajuste K nas tarifas da Companhia de Gás de São Paulo – Comgás.  (pág. 4)
DELIBERAÇÃO ARSESP-420, DE 24-05-2013- Dispõe sobre a aplicação do Termo de Ajuste K nas tarifas da Gás Natural São Paulo Sul S.A. (pág. 4)
DELIBERAÇÃO ARSESP-421, DE 24-05-2013 - Dispõe sobre o reajuste dos valores das Margens de Distribuição, atualização do Custo Médio Ponderado do gás e do transporte e sobre o repasse das variações dos preços do gás e do transporte fixados nas tarifas, e as Tabelas Tarifárias a serem aplicadas pela concessionária de distribuição de gás canalizado Companhia de Gás de São Paulo (Comgás). (pág. 4)
DELIBERAÇÃO ARSESP-422, DE 24-05-2013 - Dispõe sobre o reajuste dos valores das Margens de Distribuição, atualização do Custo Médio Ponderado do gás e do transporte, sobre o repasse das variações dos preços do Gás e do Transporte fixados nas tarifas, e as Tabelas Tarifárias a serem aplicadas pela concessionária de distribuição de gás canalizado Gás Natural São Paulo Sul S.A.  (pág. 5)


DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO - 28/05/2013 - nº 100
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
Gabinete do Secretário
PORTARIA N.º 039/13–SMT.GAB.- Estabelece a identidade visual do transporte individual de passageiros providos de taxímetro da categoria especial.  (pág. 59)

• PROPOSIÇÕES apresentadas de 22 a 28/05/2013
  
  CÂMARA DOS DEPUTADOS
  
  MSC
  MENSAGEM Nº 201 DE 27/5/2013- Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo de Livre Comércio (ALC) entre o MERCOSUL e a República Árabe do Egito, assinado em San Juan, na República Argentina, em 2 de agosto de 2010.
  Autor: Poder Executivo
  
  
  PDC
  PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 873 DE 23/5/2013- Aprova o texto do Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Polônia sobre Cooperação Bilateral em Matéria de Defesa, assinado em Varsóvia, em 1º de dezembro de 2010.
  Autor: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
  PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 912 DE 23/5/2013 - Susta os efeitos da Resolução nº 429 de 05 de dezembro de 2012, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN que "Estabelece critérios para o registro de tratores destinados a puxar ou arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas e de construção, de pavimentação ou guindastes (máquinas de elevação)".
  Autor: Dep. Marcon - PT / RS
  
  
  PLP
  PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 275 DE 21/5/2013 - Dispõe sobre o quórum de aprovação de convênio que conceda remissão dos créditos tributários constituídos em decorrência de benefícios, incentivos fiscais ou financeiros instituídos em desacordo com a deliberação prevista no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea "g", da Constituição, e para a reinstituição dos referidos benefícios nos termos da legislação aplicável; altera a Lei Complementar nº101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; dispõe sobre critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre a União, Estados e Municípios; e dá outras providências.
  Autor: Darcísio Perondi - PMDB / RS

PL
PROJETO DE LEI Nº 5622 DE 21/5/2013- Dispõe sobre a prestação de informação de pessoa jurídica para o Poder Executivo Federal.
Autor: Dep. Guilherme Campos - PSD / SP
PROJETO DE LEI Nº 5628 DE 22/5/2013- Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas, veículos utilitários, tratores e caminhões novos destinados exclusivamente ao uso na agricultura familiar camponesa brasileira, quando adquiridos por agricultor familiar camponês ou empreendedor familiar rural. Autor: Senado Federal - Ana Rita - PT / ES
PROJETO DE LEI Nº 5629 DE 22/5/2013- Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para proibir a atribuição de destaque às declarações de qualidades e de características nutritivas, tanto nas embalagens quanto na publicidade de alimentos.
Autor: Dep. Rogério Carvalho - PT / SE
PROJETO DE LEI Nº 5641 DE 23/5/2013- Estabelece a obrigatoriedade de que o leite, o iogurte e as bebidas lácteas, em todas as suas variações, destinados ao consumo humano sejam enriquecidos com vitamina D.
Autor: Dep. Walter Feldman - PSDB / SP


SENADO FEDERAL

PLC
PROJETO DE LEI INICIADO NA CÂMARA Nº 27 DE 22/5/2013- Torna obrigatória a apresentação do Quadro de Sócios e Administradores para inscrição, suspensão ou baixa da pessoa jurídica domiciliada no exterior no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ.
Autor: Deputado Paulo Rubem Santiago


PLS
PROJETO DE LEI INICIADO NO SENADO Nº 201 DE 22/5/2013- Insere parágrafo no art. 19 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e altera redação do art. 10 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para dar às micro e pequenas empresas, nos casos de aquisição de produtos sujeitos à substituição tributária, o direito de pagar ICMS pela alíquota máxima a elas aplicáveis, tendo como base de cálculo o valor real da operação.
Autor: Sen. Roberto Requião


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI 330/2013- Ficam as concessionárias fornecedoras de serviços de TV ou internet por assinatura obrigadas a compensar o assinante que tiver o serviço interrompido.
PROJETO DE LEI 329/2013- Dispõe sobre a realização de testes vocacionais gratuitos para todos os alunos do ensino médio da rede pública estadual de ensino.
PROJETO DE LEI 322/2013- Proíbe a venda, a oferta, o fornecimento, a entrega e a permissão de consumo de bebida energética, ainda que gratuitamente, aos menores de 18 (dezoito) anos de idade, no Estado.
PROJETO DE LEI 318/2013- Dispõe sobre o Bilhete Único Metropolitano (BUM) e a Linha Metropolitana de Trem de Passageiros (LMTP) entre os municípios de Americana e Vinhedo, na Região de Campinas.
PROJETO DE LEI 312/2013- Regulamenta a cobrança por serviço de estacionamento de veículo automotor em área de "shopping center", centro comercial, supermercado e estabelecimento assemelhado.
PROJETO DE LEI 311/2013- Cria a "Política Estadual Antipichação".

• INFORMES - publicados no período de 22 a 28/05/2013
  
  DEPARTAMENTO JURÍDICO
  
  ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS
  
  - Instrução Normativa Nº 7, de 17 de maio de 2013 - A Instrução Normativa nº 7 do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente – IBAMA, publicada no Diário Oficial da União em 20 de maio de 2013, altera o prazo de desenvolvimento, implantação e operação do Sistema Nacional de Transporte de Produtos Perigosos da Instrução Normativa IBAMA nº 5, de 9 de maio de 2013, de 12 meses para 24 meses contados a partir da data da publicação desta Instrução Normativa, mantendo-o permanentemente atualizado.
  
  - RESOLUÇÃO SMA Nº 40, de 21 de maio 2013 – Dispõe sobre os procedimentos relativos à suspensão da queima da palha da cana-de-açúcar, ditados pela Lei Estadual 11.241, de 19-09-2002, e regulamentada pelo Decreto Estadual 47.700, de 11-03-2003.
  
  - Resolução CAMEX n° 34, de 13 de maio de 2013 – Altera para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2014, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários.
  
  - Resolução CAMEX n° 33, de 13 de maio de 2013 – Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidente sobre Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários.
  
  - Decreto n° 8.017, de 17 de maio de 2013 – Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, para reduzir as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI incidente sobre extratos concentrados de sementes de guaraná, extrato de açaí e sucos de frutas destinados à elaboração de refrigerantes e refrescos.
  
  - PORTARIA Nº 1.298, de 17 de maio de 2013 Aprova o Plano Diretor do Aeroporto de Campinas – Viracopos (SBKP).
  
  - Lei n° 15.723, de 24 de abril de 2013 – Estabelece diretrizes e normas relativas à implantação, à construção e à reforma com ou sem ampliação, para instalação e funcionamento de aeródromos, heliportos, helipontos e similares, no Município de São Paulo, com fundamento nos arts. 119 e 120 da Lei nº 13.430, de 13 de dezembro de 2002.

DEPARTAMENTO SINDICAL

INFORME SINDICAL

- MTE PUBLICA PORTARIA 382/2013  -  CRIAÇÃO NORMA REGULAMENTADORA EM PLATAFORMAS DE PETRÓLEO E  PORTARIA 383/2013 – REVISÃO DA NR 18 – INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO


* PUBLICAÇÕES
Acesse aqui as publicações elaboradas pelo Departamento Jurídico da Fiesp/Ciesp:
- Boletim Conexão Jurídica
- Cartilha de Direito Concorrencial - Manual de Práticas Concorrenciais
- Cartilha de Documentos Fiscais Eletrônicos - SPED (NF-e, EFD, EFD-PIS/COFINS, ECD, CT-e, CF-e e MDF-e).


Temos à disposição os documentos acima mencionados.
Solicite-os pelo telefone 3549-3232 ou pelo e-mail atendimento@ciesp.org.br