CONFAZ se reunirá no dia 08/05 (4ª feira)06/05/2013
Órgão quer encerrar os impasses decorrentes da Resolução 13

Os membros do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) se reunirão presencialmente para discutir a prorrogação da obrigatoriedade da FCI (Ficha de Conteúdo de Importação) e as correções no Ajuste Sinief 19/12, que regulamentou a Resolução 13/12 (Guerra dos Portos).

A expedição de FCI e a discriminação do conteúdo de importação na nota fiscal passou a ser obrigatória no último dia 1º/05 (4ª feira). Com isso, os Estados estão autorizados a iniciar a fiscalização punitiva.
É importante lembrar que na reunião do Órgão, realizada em 05/04, a proposta de alteração do Ajuste Sinief 19/12 não foi aprovada em razão da insegurança jurídica sobre alguns aspectos técnicos das propostas que poderiam gerar novas dúvidas e, consequentemente, novas demandas judiciais.

Fonte: PATRI - Políticas Públicas