FAVORÁVEIS À REFORMA DO ICMS, FIESP E CIESP SUGEREM PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA OBRIGATORIEDADE DA FCI 03/05/2013COMUNICADO IMPORTANTE

A FIESP e o CIESP – Federação e Centro das Indústrias do Estado de São Paulo – são favoráveis à reforma do ICMS, iniciada pela Resolução 13 do Senado Federal que reduziu a alíquota do imposto estadual nas operações interestaduais com produtos importados para 4%.

Entretanto, o Ajuste SINIEF 19, a pretexto de regulamentar a nova alíquota do ICMS, criou mais obrigações aos empresários, dentre elas a do preenchimento da Ficha de Conteúdo de Importação (FCI), documento exigido para o controle do conteúdo de importação, bem como o lançamento de informações em Nota Fiscal, expondo a estratégia comercial das empresas.

O preenchimento da FCI, obrigatório para as empresas desde 1º de maio de 2013, além de gerar ônus, exige uma série de adequações nos sistemas das empresas, que ainda não tiveram tempo suficiente para adequação.

A FIESP e o CIESP, em conjunto com outras entidades, apresentaram propostas modificando a sistemática da FCI, tornando-a mais simples e de acesso exclusivo ao Fisco, excluindo a obrigatoriedade de informar o valor relativo à parcela importada na Nota Fiscal e, em especial, prorrogando imediatamente o prazo de cumprimento dessas obrigações.

Em conjunto com a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e de outros Estados, estamos empregando todos os esforços necessários para que as propostas sejam aceitas em deliberação do Conselho Fazendário.


 INFORMATIVO JURÍDICO:
 

• SÍNTESE DOS DIÁRIOS OFICIAlS
  
  DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO - SEÇÃO 1 - 02/05/2013 - nº 83
  MINISTÉRIO DA FAZENDA
  Banco Central do Brasil
  RESOLUÇÃO Nº 4.216, DE 30 DE ABRIL DE 2013- Institui linha de financiamento para estocagem de etanol combustível.   23
  RESOLUÇÃO Nº 4.217, DE 30 DE ABRIL DE 2013- Altera a Resolução nº 4.170, de 20 de dezembro de 2012, que estabelece as condições para contratação dos financiamentos passíveis de subvenção econômica de que tratam as Leis nºs. 12.096, de 24 de novembro de 2009, e 12.409, de 25 de maio de 2011.
  
  Conselho Nacional de Política Fazendária
  RETIFICAÇÕES
  Ato COTEPE/MVA Nº 3, de 28 de março de 2013, publicado no DOU de 1º de abril de 2013, Seção 1, páginas 40 e 41.  29
  Ato COTEPE/MVA Nº 4, de 24 de abril de 2013, publicado no DOU de 26 de abril de 2013, Seção 1, página 26.  30
  
  Secretaria da Receita Federal do Brasil
  INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.352, DE 30 DE ABRIL DE 2013- Altera a Instrução Normativa RFB nº 787, de 19 de novembro de 2007, que institui a Escrituração Contábil Digital (ECD).  31
  INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.353, DE 30 DE ABRIL DE 2013- Institui a Escrituração Fiscal Digital do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido da Pessoa Jurídica (EFD-IRPJ).
  INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.354, DE 30 DE ABRIL DE 2013 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 967, de 15 de outubro de 2009, que aprova o Programa Validador e Assinador da Entrada de Dados para o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCont).
  
  Subsecretaria de Tributação e Contencioso
  ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 11, DE 17 DE ABRIL DE 2013  – Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de maio de 2013.
  
  
  MINISTÉRIO DAS CIDADES
  PORTARIA Nº 194, DE 30 DE ABRIL 2013- Regulamenta o Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR, integrante do Programa Minha Casa,
  Minha Vida - PMCMV, para os fins que especifica.  65
  
  
  MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR
  Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia
  PORTARIA Nº 220, DE 29 DE ABRIL DE 2013- Aprova a Regulamentação Técnica para Blocos de Concreto para Alvenaria, disponibilizado no sítio www.inmetro.gov.br. 93
  PORTARIA Nº 221, DE 29 DE ABRIL DE 2013- Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Terminais de Direção, Barras de Direção, Barras de Ligação e Terminais Axiais para veículos rodoviários automotores, constantes no Anexo Específico IX, que deverão ser incluídos nos Requisitos aprovados pela Portaria Inmetro nº301/2011, disponibilizado no sitio www.inmetro.gov.br.
  
  Diretoria de Metrologia Legal
  PORTARIA Nº 70, DE 9 DE ABRIL DE 2013- Altera a Portaria Inmetro/Dimel n° 233, de 01 de dezembro de 2004, que aprova o modelo V4C1, de medidor de volume de água. 94
  PORTARIA Nº 71, DE 9 DE ABRIL DE 2013- Altera a Portaria Inmetro/Dimel n° 027, de 01 de março de 2004, que aprova o modelo V9C1, de medidor de volume de água.
  PORTARIA Nº 77, DE 19 DE ABRIL DE 2013- Autoriza, em caráter opcional, o emprego de compartimento externo para bateria, nos modelos aprovados pela portaria Inmetro/Dimel nº 230/2003 e portarias a ela vinculadas, de acordo com as condições especificadas na íntegra da portaria.
  PORTARIA Nº 78, DE 19 DE ABRIL DE 2013- Aprova o modelo Karburante 19, de mangueira para uso em bombas medidoras para combustíveis líquidos.
  PORTARIA Nº 79, DE 19 DE ABRIL DE 2013- Aprova o modelo Karburante 25, de mangueira para uso em bombas medidoras para combustíveis líquidos.
  PORTARIA Nº 80, DE 22 DE ABRIL DE 2013- Modifica, por extensão, o escopo a que se refere a Portaria Inmetro/Dimel n.º 028, de 21 de fevereiro de 2006.
  
  
  MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
  Conselho Nacional de Recursos Hídricos
  RESOLUÇÃO Nº 147, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012- Estabelece as prioridades para aplicação dos recursos provenientes da cobrança pelo uso da água para o período 2013/2015.  94
  
  
  DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - 01/05/2013 - nº 81
  SECRETARIA DA FAZENDA
  Coordenadoria da Administração Tributária
  PORTARIA CONJUNTA CAT/CAF-4, DE 30-04-2013- Altera a Portaria CAT-CAF-2 de 18-08-2011. (pág. 34)

DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO - 01/05/2013 - nº 82
Não houve publicação de matéria relevante para esta síntese

* PUBLICAÇÕES
Acesse aqui as publicações elaboradas pelo Departamento Jurídico da Fiesp/Ciesp:
- Boletim Conexão Jurídica
- Cartilha de Direito Concorrencial - Manual de Práticas Concorrenciais
- Cartilha de Documentos Fiscais Eletrônicos - SPED (NF-e, EFD, EFD-PIS/COFINS, ECD, CT-e, CF-e e MDF-e).


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