Comunicado Importante - Orientação técnica normativa do Ibama - Inscrição no CTF/APP25/04/2023




Publicada em 20/04/2023, a PORTARIA Nº 92, DE 17 DE ABRIL DE 2023, editada pela Diretora de Qualidade Ambiental Substituta do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, institui a Orientação Técnica Normativa sobre a obrigação de inscrição de estabelecimentos no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP) vinculada à ação de controle aprovativa sob titularidade de matriz de pessoa jurídica, a ser aplicada em processos administrativos na forma do Anexo desta Portaria.

Esta Portaria entrará em vigor em 2 de maio de 2023.

Demais informações poderão ser encontradas no texto desta Portaria, acessando aqui.   


Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp)
Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp)