Comunicado Importante - Restrição do trânsito de veículos excedentes em peso e ou dimensões03/04/2023




Publicada em 23/03/2023, a Portaria DIOP/PRF nº 48, de 21 de março de 2023, editada pelo Diretor de Operações da Polícia Rodoviária Federal, dispõe sobre a restrição do trânsito de Veículos e Combinações de Veículos excedentes em peso e ou dimensões aos limites máximos estabelecidos pela Resolução nº 882/2021 do Conselho Nacional de Trânsito e suas alterações, passíveis ou não da concessão de Autorização Especial de Trânsito – AET ou Autorização Específica - AE, em rodovias federais nos períodos dos feriados do ano de 2023.

De acordo com esta Portaria, é proibida, na forma dos seus Anexos, o trânsito de Veículos ou Combinações de Veículos, passíveis ou não de Autorização Especial de Trânsito (AET) ou Autorização Específica (AE), cujo peso ou dimensão exceda qualquer um dos seguintes limites regulamentares:

I. Largura máxima: 2,60 metros;
II. Altura máxima: 4,40 metros;
III. Comprimento total de 19,80 metros;
IV. Peso Bruto Total Combinado (PBTC) para veículos ou combinações de veículos: 57 toneladas.

A restrição abrange o trânsito de Combinações de Veículos de Carga (CVC), Combinações de Transporte de Veículos (CTV) e Combinações de Transporte de Veículos e Cargas Paletizadas (CTVP), ainda que autorizadas a circular por meio de Autorização Especial de Trânsito (AET) ou Autorização Específica (AE), e, abrangerá apenas os trechos rodoviários de pista simples contidos nos segmentos listado no Anexo I nos dias e horários listados no Anexo II.

O descumprimento desta Portaria constitui infração de trânsito (Código 574-61), prevista no artigo 187, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.5031997). O veículo autuado estará liberado para circulação quando do término do horário da restrição.

Esta Portaria entrará em vigor no dia 03 de abril de 2023.

Demais informações poderão ser encontradas no texto desta Portaria, acessando aqui.   


Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp)
Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp)