Comunicado Importante - Receita Federal prorroga a declaração de condenações trabalhistas na DCTFWeb03/04/2023




A Instrução Normativa nº 2.139, da Receita Federal do Brasil (RFB), publicada em 31/03/2023, prorrogou de abril para a partir de julho de 2023 a entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos - DCTFWeb em caso de confissão de dívida relativa a contribuições previdenciárias e contribuições sociais devidas a terceiros em decorrência de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela justiça do trabalho.

Para consulta ao IN RFB nº 2.139/2023, acesse aqui.
 
 
Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp)
Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp)