Centro das Indústrias do Estado de São Paulo - CIESP foi admitido como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade21/03/2023




O  Centro das Indústrias do Estado de São Paulo - CIESP foi admitido como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI nº 7326 em trâmite no Supremo Tribunal Federal – STF, que questiona a Lei Paulista nº 17.557/22, que criou o Programa Estadual de Regularização de Terras. 

O Programa de Regularização de Terras autoriza a Fazenda do Estado a celebrar acordos, judicial ou administrativamente, para regularização de posses em terras devolutas. 

A Lei traz segurança jurídica para as Indústrias do Estado de São Paulo que poderão regularizar a sua situação com o Estado. 

Como amicus curiae o CIESP poderá apresentar ao STF argumentos que colaborem para a decisão dos Ministros, sempre na defesa dos interesses da Indústria Paulista.” 

CENTRO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE SÃO PAULO