COMUNICADO IMPORTANTE: Restabelecimento de Benefícios Fiscais de ICMS e outras alterações28/02/2023





Foram publicados, nesta data, no Diário Oficial do Estado, os Decretos nº 67.516, 67.517, 67.518, 67.519, 67.520, 67.521, 67.522, 67.523, 67.524, 67.525 e 67.526 que trazem várias alterações no ICMS/SP.

Vale ressaltar o Decreto 67.524/23 que, entre outras situações, reverte a redução de benefícios fiscais promovida pelo Decreto 65.255/20.

Para consulta ao inteiro teor dos Decretos, acesse aqui (págs. 1 a 5).


Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp)
Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp)