COMUNICADO IMPORTANTE: Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas no âmbito da Autoridade Nacional de Proteção de Dados 28/02/2023





Em vigor desde 27/02/2023, a RESOLUÇÃO CD/ANPD Nº 4, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023, editada pelo Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, aprova o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas, na forma do seu Anexo.

Este Regulamento tem por objetivo estabelecer parâmetros e critérios para aplicação de sanções administrativas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), bem como as formas e dosimetrias para o cálculo do valor-base das sanções de multa.

Demais informações estão previstas no texto desta norma, acessando aqui
 
Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp)
Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp)