Comunicamos que o Centro das Indústrias do Estado de São Paulo - CIESP impetrou Mandado de Segurança Coletivo contra as disposições do Ajuste SINIEF 19/12 e Portaria CAT 174/12, contra a obrigatoriedade de informar na NF-e o custo das mercadorias importadas, pois a abertura dessa informação viola o segredo comercial das empresas, ferindo os princípios do Sigilo de Informações, da Livre Concorrência e Livre Iniciativa.

O Mandado de Segurança visa obter decisão judicial que autorize os associados a não se submeterem à referida obrigatoriedade, resguardando-os de possíveis autuações.

A medida liminar foi indeferida e o recurso cabivel para obter a liminar foi interposto e aguarda julgamento.

Oportunamente informaremos sobre o resultado.

Atenciosamente,
Departamento Jurídico - CIESP-Campinas