COMUNICADO IMPORTANTE: PROCEDIMENTOS PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, SANÇÕES E MULTAS AO SETOR MINERAL05/12/2022





Publicada em 01/12/2022, a RESOLUÇÃO ANM Nº 122, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022, editada pela Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Mineração - ANM, estabelece procedimentos para apuração das infrações, sanções e os valores das multas aplicáveis em decorrência do não cumprimento das obrigações previstas na legislação do setor mineral.

A fiscalização das atividades para o aproveitamento dos recursos minerais visará o aumento dos níveis de conformidade das atividades do setor regulado.

Qualquer pessoa, constatando infração às normas da legislação do setor mineral poderá dirigir representação à ANM, por meio dos canais oficiais disponibilizados pela agência para este fim.

São autoridades competentes para apurar inconformidades relativas às obrigações legais, e instaurar o correspondente procedimento administrativo, os servidores da ANM incumbidos da ação fiscalizadora. Os agentes da fiscalização terão livre acesso às instalações dos empreendimentos que exerçam atividade vinculada à mineração, podendo requisitar as informações e dados necessários ao desempenho da função. 

As pessoas naturais ou jurídicas que exerçam atividade sujeita à fiscalização da ANM são obrigadas a facilitar aos seus agentes a inspeção de instalações, equipamentos e trabalhos, bem como fornecerem aos prepostos da Agência todas as informações necessárias ao desempenho da função. A ANM requisitará o emprego de força policial sempre que for necessário para garantir o pleno exercício de suas atribuições.

A Diretoria Colegiada da ANM reavaliará, até 1º de maio de 2024, os procedimentos para valoração de multas e, se for o caso, fará as adequações cabíveis.

Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos para atos ou fatos ocorridos após a sua entrada em vigor.

Demais informações estão previstas no texto desta norma, acessando aqui.  
          

Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp)
Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp)