COMUNICADO IMPORTANTE: PROGRAMA DE ROTULAGEM VEICULAR DE SEGURANÇA05/12/2022





Em vigor desde 01/12/2022, a PORTARIA Nº 1.554, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022, editada pelo Secretário Nacional de Trânsito, estabelece os requisitos e os procedimentos referentes ao programa de rotulagem veicular de segurança, que regulamenta os requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País.

O programa de rotulagem veicular de segurança tem por objetivo disponibilizar ao consumidor informação acerca do nível de desempenho estrutural e tecnologias assistivas à direção, adicionais aos requisitos obrigatórios de homologação de veículos comercializados no País. O compromisso de adesão ao programa de rotulagem veicular de segurança é condição obrigatória para a comercialização de veículos no País.

Os requisitos técnicos a serem observados no programa de rotulagem veicular de segurança são aqueles estabelecidos no Anexo I, para automóveis, camionetas, caminhonetes e utilitários, e no Anexo II, para caminhões, caminhões-tratores, micro-ônibus, ônibus e motor-casas. Tais requisitos e os seus respectivos resultados de ensaios devem cumprir com as exigências estabelecidas pelas Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).

Novas empresas a serem instaladas no País poderão solicitar à SENATRAN a adesão ao programa de rotulagem veicular de segurança a qualquer momento. A SENATRAN, após análise da documentação, publicará em seu sítio eletrônico a relação de fornecedores que aderirem ao programa de rotulagem veicular de segurança.

À medida que as tecnologias forem se tornando obrigatórias para a totalidade dos veículos fabricados ou importados no País, deixam de fazer parte do programa de rotulagem veicular de segurança, bem como da Etiqueta Nacional de Segurança Veicular - ENSV.

Os Anexos desta Portaria encontram-se disponíveis no sítio eletrônico da SENATRAN.

Demais informações estão previstas no texto desta norma, acessando aqui.

Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp)
Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp)