COMUNICADO IMPORTANTE: Receita Federal cria Fórum de Diálogo Tributário e Aduaneiro25/11/2022





A Portaria nº 253, publicada em 24/11/2022, da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), instituiu o Fórum Administrativo de Diálogo Tributário e Aduaneiro - FATA.

O FATA é um órgão consultivo, com foco na promoção da conformidade tributária e aduaneira e na melhoria da relação fisco-contribuinte e tem por objetivo constituir um canal permanente de comunicação e relacionamento cooperativo entre a RFB e as entidades representativas das categorias econômicas e profissionais que atuam na área fiscal, com base nos princípios da transparência, boa-fé, confiança mútua e espírito de colaboração. 

Dentre as atribuições do FATA estão melhoria do relacionamento entre a RFB e os contribuintes, mediante a implementação de novos canais de comunicação ou a melhoria dos canais existentes; simplificação, facilitação e assistência com vistas a incentivar o cumprimento voluntário das obrigações fiscais; aumento da transparência e da segurança jurídica mediante o incremento da clareza e certeza da regra fiscal e dos tributos a serem pagos; revisão e atualização periódica das normas e dos programas de conformidade, de forma a refletir a evolução legislativa, doutrinária, jurisprudencial e socioeconômica, e a adoção das melhores práticas internacionais; elaboração de proposição normativa para criação de marco regulatório da conformidade fiscal; entre outros.

O FATA é composto por membros da RFB, podendo ser convidadas para compô-lo as entidades representativas de categorias econômicas empresariais e de categorias profissionais que tenham interesse nos temas tributários e aduaneiros administrados pela RFB, bem como representantes de organizações da sociedade civil e instituições de ensino e pesquisa, além de poderem participar especialistas, acadêmicos, entidades e órgãos da administração pública direta ou indireta que tenham interesse na matéria tributária ou aduaneira.

Para consulta ao inteiro teor da Portaria RFB nº 253/2022, acesse aqui.

Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp)
Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp)