O que aconteceu após o vencimento da Transação Tributária por adesão01/11/2022






























Nova Portaria, divulgada em 27 de outubro (PGFN Nº 9444), altera as Portarias PGFN ns. 11.496, de 22 de setembro de 2021, e 214, de 10 de janeiro de 2022, para prorrogar os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal e no Programa de Regularização Fiscal de débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

Confira a nota completa com as alterações no link: https://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=126840