COMUNICADO IMPORTANTE: AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD) É TRANSFORMADA EM AUTARQUIA DE NATUREZA ESPECIAL01/11/2022





Em vigor desde 26/10/2022, a Lei Federal nº 14.460, de 25 de outubro de 2022, transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em autarquia de natureza especial e transforma cargos comissionados, além de alterar as leis que menciona.

De acordo com esta lei, fica a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) transformada em autarquia de natureza especial, mantidas a estrutura organizacional e as competências e observados os demais dispositivos da Lei nº 13.709/2018.

A estrutura regimental da ANPD como órgão integrante da Presidência da República continuará vigente e aplicável até a data de entrada em vigor da estrutura regimental da ANPD como autarquia de natureza especial.

Demais informações estão previstas no texto desta Lei, acessando aqui.
 
Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp)
Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp)