COMUNICADO IMPORTANTE: POLÍTICA NACIONAL DA BASE INDUSTRIAL DE DEFESA - PNBID 11/08/2022





Em vigor desde 11/08/2022, o DECRETO FEDERAL Nº 11.169, DE 10 DE AGOSTO DE 2022, institui a Política Nacional da Base Industrial de Defesa – PNBID, que tem como finalidade garantir que a BID tenha competitividade e autonomia em tecnologias estratégicas e indispensáveis à defesa nacional.

Os setores de tecnologias nuclear, aeroespacial e cibernética são de interesse estratégico para a defesa nacional. O Ministério da Defesa e o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações incentivarão o estabelecimento de parcerias nos referidos setores:

(i) com órgãos e entidades de outros países, para capacitar e desenvolver tecnologias; e
(ii) com o setor privado, para estimular a pesquisa, o desenvolvimento e a inovação.

Integram a Base Industrial de Defesa - BID:
1) as empresas credenciadas como Empresas de Defesa - ED;
2) as empresas credenciadas como Empresas Estratégicas de Defesa - EED; e
3) os órgãos e as entidades, públicas e privadas, desenvolvedores ou produtores de bens e serviços de defesa.

O texto deste regulamento poderá ser visualizado, acessando aqui.
 
Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp)
Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp)