COMUNICADO IMPORTANTE -3ª Rodada de Transferências de Créditos acumulados de ICMS - Programa ProAtivo27/05/2022






Conforme a Portaria SRE nº 39, publicada em 26/05/2022, os contribuintes do ICMS interessados, de qualquer setor econômico, poderão protocolar pedido de adesão à 3ª Rodada de Autorização para Transferência de Crédito Acumulado de ICMS no âmbito do Programa de Ampliação de Liquidez de Créditos a Contribuintes com Histórico de Aquisições de Bens Destinados ao Ativo Imobilizado – ProAtivo, no período de 27 de maio de 2022 até 24 de junho de 2022.

O valor máximo autorizado será de R$ 135.000.000,00 (cento e trinta e cinco milhões de reais) por empresa, a ser transferido em parcelas mensais de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).

O pedido de adesão deverá ser feito mediante o preenchimento da solicitação “Pedido de Transferência de Crédito Acumulado – 3ª Rodada ProAtivo” disponível no Sistema de Peticionamento Eletrônico – SIPET, no endereço eletrônico https://www3.fazenda.sp.gov.br/SIPET/.

Para consulta ao inteiro teor da Portaria SRE nº 39/2022, clique aqui