BR do Mar - Veto derrubado18/03/2022O Congresso Nacional derrubou dispositivos do Veto parcial 10/2022, ao PL 4.199/2020, que criou o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem, o chamado BR do Mar. 

Um dos itens derrubados foi o veto à recriação do Reporto, benefício tributário concedido ao setor portuário, extinto em dezembro do ano passado. 

Outro veto derrubado trata do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), que traz regras de cálculo de frete nas navegações.

Os dispositivos derrubados irão à promulgação.

FIESP - Escritório de Brasília