Negociação Judicial de débitos de Autarquias e Fundações Públicas Federais16/03/2022A Portaria Normativa nº 14, da Procuradoria-Geral Federal, publicada em 15/03/2022, regulamenta a realização de Negócio Jurídico Processual - NJP em processos judiciais relativos a débitos inscritos em dívida ativa de autarquias e fundações públicas federais.

O NJP admite, dentre outras medidas, a celebração de plano de amortização do débito tributário e não tributário inscrito em dívida ativa, em até 120 meses, atendidos os requisitos próprios previstos na referida norma.

Para acessar o inteiro teor da Portaria Normativa nº 14/PGF/AGU, acesse aqui.
 
 Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp)
Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp)