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Portal Ciesp > Notícias > Emenda Constitucional - proteção de dados
Noticías
Emenda Constitucional - proteção de dados14/02/2022Foi publicada no Diário Oficial de hoje a Emenda Constitucional 115, promulgada ontem pelo Congresso Nacional, que inclui na Constituição Federal a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e fixa a competência privativa da União para legislar sobre o tema.
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