CONSOLIDAÇÃO DAS RESOLUÇÕES REFERENTES À "REMESSA" E APROVA O MODELO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE MATERIAL - TTM 08/02/2022Publicada em 04/02/2022, a RESOLUÇÃO CGEN Nº 27, DE 25 DE AGOSTO DE 2021, editada pelo Conselho de Gestão do Patrimônio Genético – CGEN, dispõe sobre a Consolidação Normativa das Resoluções referentes à "remessa", aprova o modelo de Termo de Transferência de Material - TTM, e revoga as Resoluções CGen nºs 11, 12 e 15, de 2018.

Esta norma aprova os modelos de Termo de Transferência de Material – TTM e de Guia de Remessa, na forma dos seus Anexos I e II. As previsões contidas no artigo 25 do Decreto nº 8.772/2016 são obrigatórias e estão contidas nas cláusulas do modelo de TTM e no modelo de Guia de Remessa em referência.

Admite-se a inclusão de cláusulas, disposições e informações adicionais, de interesse específico do remetente ou do destinatário, no modelo de TTM e no modelo da Guia de Remessa, bem como a exclusão de cláusulas, disposições e informações no modelo de TTM que não sejam aplicáveis a uma remessa específica, desde que estas modificações não conflitem com o disposto nesta Resolução ou na legislação pertinente.

Ficam revogadas:
I - a Resolução CGen nº 11, de 19 de junho de 2018;
II - a Resolução CGen nº 12, de 18 de setembro de 2018; e
III - a Resolução CGen nº 15, de 09 de outubro de 2018.

Esta Resolução entrará em vigor no primeiro dia útil do mês seguinte à data de sua publicação.

Demais informações estão previstas no texto desta norma, acessando aqui.

 
 
Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp)
Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp)