POLÍTICAS E DIRETRIZES DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA (CNPE)26/01/2022Em vigor desde 14/01/2022, o  Decreto Federal nº 10.940, de 13 de janeiro de 2022 , altera o Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, que sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) ).

De acordo com este Decreto, o CNPE políticas de destino, entre outras e diretrizes de energia, a:

()  estabelecer diretrizes para ajuste e ajuste, de maneira a atender ao consumo interno de petróleo e seus derivados, gás natural e projetado, assegurando o funcionamento adequado do Sistema Nacional de Estoques de Combustíveis e o cumprimento do Plano Anual de Estoques Estratégicos de Combustíveis, de que trata o art. 4º da Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991; e
(ii)   baseado no percentual de adição de etanol anidro combustível à gasolina, na forma prevista nos § 1º e § 2º do art. 9º da Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993.

Revoga o Decreto nº 3.966, de 10 de outubro de 2001.

Demais estão previstos no texto deste regulamento,  aqui .
 
Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp)
Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp)