Portal Ciesp > Notícias > PRORROGAÇÃO E RELICITAÇÃO DE CONTRATOS DE PARCERIA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Noticías
PRORROGAÇÃO E RELICITAÇÃO DE CONTRATOS DE PARCERIA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO 13/01/2022Em vigor desde 07/01/2022, a Lei nº 17.731, de 06 de janeiro de 2022, do Município de São Paulo, estabelece as diretrizes gerais para a prorrogação e relicitação dos contratos de parceria entre o Município de São Paulo e a iniciativa privada, em relação aos serviços públicos de competência do Município.
Tais prorrogações e as relicitações aplicam-se apenas aos empreendimentos públicos qualificados para esse fim pela Secretaria Municipal contratante ou pela Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo (SP Regula), na condição de entidade competente.
Para mais informações, acesse o texto desta Lei neste link.
Departamento Jurídico da Fiesp e do Ciesp
Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp)
Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp)
Tais prorrogações e as relicitações aplicam-se apenas aos empreendimentos públicos qualificados para esse fim pela Secretaria Municipal contratante ou pela Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo (SP Regula), na condição de entidade competente.
Para mais informações, acesse o texto desta Lei neste link.
Departamento Jurídico da Fiesp e do Ciesp
Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp)
Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp)
Compartilhar:
Links
- • CIESP
- • CNI - Confederação Nacional da Indústria
- • Fundação Abrinq
- • Junta Comercial do Estado de São Paulo
- • Prefeitura de Campinas
- • República Federativa do Brasil
- • Telecurso
- • AGEMCAMP – Agência Metropolitana de Campinas
- • 1º Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda
- • Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo