PROJETOS DE RECICLAGEM - ProRecicle15/12/2021
 Em vigor from 09/12/2021, a  Lei Federal nº 14.260, de 8 de dezembro de 2021 , requerimento incentivos à indústria da reciclagem e criação dos Fundos de Investimentos para Projetos de Reciclagem (ProRecicle).

Esta Lei autoriza a constituição de  Fundos de Investimentos para Projetos de Reciclagem (ProRecicle) , recursos oferecidos aos projetos de reciclagem. Os projetos aprimorados e disponíveis com tais recursos associados ao benefício pelo Ministério do Meio Ambiente.

O Ministério do Meio Ambiente concede anualmente o certificado de reconhecimento a investidores, beneficiários e empresas que se destacarem pela contribuição à realização dos objetivos desta Lei.

Esta Lei produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.

Para mais informações, acesse o texto desta Lei,  aqui .

Departamento Jurídico da Fiesp e do Ciesp
 Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp)
Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp)