SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR13/12/2021Em vigor desde 08/12/2021, o Decreto Federal nº 10.887, de 7 de dezembro de 2021, altera o Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, trazendo alterações relativamente ao Termo de Ajustamento de Conduta, às práticas infrativas, às circunstâncias agravantes e atenuantes, ao processo administrativo sancionador e às averiguações preliminares como procedimento investigatório de natureza inquisitorial, instaurado pela autoridade competente de proteção e defesa do consumidor, dentre outras disposições.

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