ESTRATÉGIA NACIONAL DE PROPRIEDADE INTELECTUAL10/12/2021Em vigor desde 08/12/2021, o Decreto Federal nº 10.886, de 7 de dezembro de 2021, institui a Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual (ENPI) para o período de 2021 a 2030, na forma disposta no Anexo, com o objetivo de definir ações de longo prazo para a atuação coordenada dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, a fim de estabelecer um Sistema Nacional de Propriedade Intelectual efetivo e equilibrado.

Diretrizes da ENPI:
 

1. O uso da propriedade intelectual como forma de agregação de valor a produtos e serviços e como incentivo à inovação, à criação e ao conhecimento;
   O uso estratégico da propriedade intelectual em políticas públicas, com vistas a incentivar a competitividade e os desenvolvimentos econômico, tecnológico e social;
   A sinergia com outras políticas públicas transversais;
   A simplificação e a promoção da agilidade dos processos relacionados à propriedade intelectual;
   O equilíbrio entre a propriedade intelectual, a livre concorrência e o interesse social;
   A garantia da segurança jurídica, da transparência e da previsibilidade em propriedade intelectual;
   A articulação e a integração de iniciativas entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, em todas as esferas de Governo, com a participação ativa dos atores do ecossistema de inovação e da economia criativa;
   O respeito aos compromissos internacionais em propriedade intelectual; e
   A busca contínua de soluções pragmáticas de curto, de médio e de longo prazos, pela administração pública, em alinhamento com uma visão estratégica de futuro.

A ENPI será implementada por meio de planos de ação bienais que conterão ações prioritárias, entregas, prazos e metas. Os documentos referentes à ENPI e seus planos de ação serão atualizados e disponibilizados periodicamente no Portal de Propriedade Intelectual.

Para mais informações, acesse o texto deste Decreto aqui.


Departamento Jurídico da Fiesp e do Ciesp
 

Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp)
Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp)