PGFN REABRE PRAZO DE PARCELAMENTO29/09/2021A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional reabriu, por meio da Portaria nº 11.496, publicada em 23/09/2021, o prazo de adesão ao Programa de Retomada Fiscal, que abrange uma série de programas de renegociação e parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS. 

Esse programa consiste num conjunto de medidas voltadas ao estímulo da conformidade fiscal, permitindo a retomada da atividade produtiva em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19. As principais transações nessa situação são Transação Funrural, Extraordinária, Excepcional, Excepcional para Débitos Rurais e Fundiários, Dívida Ativa de Pequeno Valor, entre outras.

O novo prazo de adesão será de 1º/10/2021 a 29/12/2021.

Para verificação das modalidades e regras de renegociação e parcelamento, acesse no link que segue:

https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/noticias/2021/debitos-tributarios

Departamento Jurídico da Fiesp e do Ciesp
Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp)
Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp)