CONSULTA PÚBLICA SOBRE IMPORTAÇÃO DE BENS REMANUFATURADOS07/07/2021Foi publicado no diário oficial da União, no dia 01 de julho de 2021, a Circular Secex nº 45, de 30 de junho e 2021, tratando de consulta pública para “avaliar o impacto regulatório sobre o tratamento de importações de bens remanufaturados ou a serem destinados à remanufatura”. A íntegra da Circular nº 45 pode ser encontrada aqui.

A regulação brasileira atual proíbe a importação de máquinas e equipamentos usados, com exceção dos casos em que não há produção nacional do produto que se pretende importar. No caso de bens de consumo, a legislação permite apenas a importação de produtos novos, sendo o setor aeronáutico a única exceção.

Diante disso, a Secex publicou a Consulta nº 45, a fim de “levantar informações junto à sociedade para investigar a abordagem regulatória mais eficiente em relação à importação de bens remanufaturados e de cascos a serem remanufaturados no Brasil”. A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério da Economia, produziu uma nota técnica com algumas alternativas regulatórias, que pode ser acessada aqui.

A Consulta está aberta a consumidores, produtores, empresas, associações, entidades de classe, federações, confederações, associações de consumidores, ONGs, comunidade acadêmica entre outros, e as manifestações deverão ser apresentadas por meio do formulário eletrônico, disponível aqui. O prazo para resposta é de 60 (sessenta), contados a partir do dia 01 de julho de 2021.


Colocamo-nos à disposição para o esclarecimento de eventuais dúvidas pelo contato: negociacoesinternacionais@fiesp.com.br / (11) 3549-4493.


Atenciosamente,
 
Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp)
Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp)