MARCO LEGAL STARTUPS E EMPREENDEDORISMO02/06/2021Foi publicada, no Diário Oficial de hoje, a Lei Complementar nº 182/2021, que institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Trata-se da sanção, com vetos, do PLP 146/2019 aprovado recentemente pela Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Íntegra do texto: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-complementar-n-182-de-1-de-junho-de-2021-323558527