Alterações permanentes e temporárias à Tarifa Externa Comum - TEC26/02/2021No dia 22 de fevereiro de 2021 foram divulgadas quatro resoluções do Comitê Executivo de Gestão (Gecex), com alterações pontuais à Tarifa Externa Comum do Mercosul (TEC). São elas:
 

• Resolução Gecex 161: Traz 11 reduções tarifárias temporárias, por razões de desabastecimento. A medida abrange, sobretudo, produtos do setor químico, e tem como base a Resolução GMC 49/19
  Resolução Gecex 162: reduz o imposto de importação de três insumos farmacêuticos. A medida se apoia no Artigo 50 do Tratado de Montevidéu, o mesmo que embasa a lista de produtos relativos à Covid-19.
  Resolução Gecex 164: Converte 17 códigos NCM em 45, sem alteração na TEC. O objetivo desta medida é aperfeiçoar o comércio dessas mercadorias, por meio da criação de códigos e nomenclatura específicas.
  Resolução Gecex 165: Cria novas classificações e modifica a TEC, de forma permanente, em 11 códigos NCM. As medidas abrangem, sobretudo, os setores químico e de medicamentos, de acordo com os procedimentos do Comitê Técnico nº1 – CT1, do Mercosul.

IMPORTANTE
Nenhuma destas alterações tem relação com a iniciativa de reforma da TEC, tema conduzido por um grupo técnico específico do Mercosul, “Gahtec”, desde 2019.
Colocamo-nos à disposição para o esclarecimento de eventuais dúvidas pelo contato: negociacoesinternacionais@fiesp.com.br / (11) 3549-4493