REFORMA TRIBUTÁRIA* ANÁLISE FIESP 22 de Julho de 202023/07/2020▪️Ao apresentar a proposta de criação de substituição do PIS/Cofins pela CBS - Contribuição sobre Bens e Serviços, o governo entrou na discussão da reforma tributária e ainda pediu que o  PL 3887/20 tramite com urgência constitucional

▪️O Governo acerta ao propor a CBS, pois ela cria uma base tributária que depois poderá ser utilizada pelas demais parcelas estadual e municipal do IVA. Assim, essa reforma adianta soluções das PECs 45/19 e 110/19, sem misturar a discussão da distribuição de recursos entres os entes federados

▪️O governo não quer que a reforma do PIS/Cofins, com a criação da CBS (embrião do IVA dual), fique refém de um debate arrastado e misturado com as propostas das PECs, que envolvem impostos dos Estados e Municípios

▪️O projeto simplifica pois une dois tributos PIS e Cofins em um único, a CBS, extingue vários regimes especiais e mantém a desoneração da cesta básica, mantém outros previstos na constituição como a zona franca de Manaus e preserva o regime Simples

▪️A CBS dará crédito imediato na aquisição de bens de investimento e nas operaçoes de exportações, com manutenção dos créditos

▪️Além disso, o projeto inova ao tributar as transações entre pessoas não contribuintes em plataformas eletrônicas no país e no exterior

▪️A nova CBS não incidirá sobre a parcela de ICMS no preço dos produtos, utilizará crédito financeiro integral e terá sua alíquota cobrada por fora.

▪️Depois da reforma do PIS/Cofins, ontem o governo fez a promessa de, no espaço de um mês, entregar:

✔️a proposta da simplificação do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados);
✔️a proposta de mudar o IRPJ (Imposto de Renda para Pessoa Jurídica);
✔️a proposta de desonerar a folha salarial das empresas.

Mas há também pontos de atenção:

‼️O projeto encurta em 5 dias o prazo de pagamento para o dia 20 do mês subsequente ao da apuração

‼️O projeto não explicita uma forma de devolução rápida e certa dos créditos eventualmente acumulados.

‼️O sistema de pagamento da CBS tem pouca conexão com o Simples, dificultando a participação nas cadeias produtivas mais complexas dos optantes desse modelo de tributação.

‼️Define uma alíquota de 12%, por fora. Atualmente cobra-se 9,25% por dentro que equivale a 10,20% por fora. Como teremos o crédito financeiro, teremos que escrutinar em detalhes se a alíquota não trará aumento de carga tributária. 

‼️Por fim, o projeto precisa ter um mecanismo que torne automática a redução da alíquota em caso de erro a maior na calibragem.

A FIESP trabalhará com toda energia para aperfeiçoar o projeto do Governo para que o Congresso aprove uma reforma tributária justa e que traga competitividade para a produção nacional.