MP 934/2020 – medidas referentes ao ano letivo01/04/2020Foi publicada, na edição extra do Diário Oficial, a MP 934/2020, que estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

O texto estabelece que os estabelecimentos de ensino não precisarão cumprir a quantidade mínima de dias de efetivo trabalho escolar desde que seja observada a carga horária mínima prevista para o ano.

Segue a íntegra do texto publicado: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/medida-provisoria-n-934-de-1-de-abril-de-2020-250710591