MCTIC – declaração de investimento de recursos financeiros em pesquisa, desenvolvimento e inovação30/03/2020
O Ministério da Ciência e Tecnologia publicou, na edição extra do Diário Oficial de hoje, a Portaria nº 1.294/2020, que regulamenta a apresentação da declaração de investimento de recursos financeiros em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I), e a emissão do certificado de reconhecimento de crédito financeiro, de que trata o art. 5º da Lei nº 13.969/2019, para fins de fruição do incentivo previsto no art. 4º da Lei nº 8.248/1991.

Segue a íntegra do texto publicado, clique aqui.