Transação tributária e fim do voto de qualidade do CARF – sanção MP 899/201914/04/2020Foi publicada, na edição extra do Diário Oficial, a Lei nº 13.988/2020, que dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis n os 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.

Trata-se da sanção da MP 899/2019 aprovada recentemente pelo Congresso Nacional. 

Além de estabelecer as regras para realização de transação tributária, a nova lei também determina que o fim do voto de qualidade no CARF, ou seja, quando houver empate em julgamentos a decisão deverá ser concedida de maneira favorável ao contribuinte.

Íntegra da nova lei: https://www.in.gov.br/web/dou/-/lei-n-13.988-de-14-de-abril-de-2020-252343978