Projeto de combate à pandemia do Coronavirus02/04/2020O Plenário da Câmara aprovou o PL 864/20, de autoria do deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr (PP-RJ), que obriga a Anvisa a autorizar a distribuição em todo território nacional de materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área de saúde que já tenham aprovação e validação por agências internacionais, como a FDA, nos Estados Unidos. Segundo o texto aprovado a autorização deverá ser dada em até 72 horas após a publicação da nova lei.

A regra não vale para as autorizações voltadas meramente à exportação.

A matéria segue para o Senado.