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Mandado de Segurança Coletivo para prorrogar os vencimentos de todos os tributos estaduais, especialmente o ICMS31/03/2020A Fiesp e o Ciesp ingressaram nesta segunda-feira (30/3), junto ao Juízo da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, com Mandado de Segurança Coletivo impetrado contra o Coordenador de Administração Tributária (CAT) da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. O objetivo é obter para seus filiados e associados decisão judicial, em caráter liminar, para prorrogar os vencimentos de todos os tributos estaduais, especialmente o ICMS, relativos aos fatos geradores de março a junho de 2020, por 180 (cento e oitenta) dias.
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